Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 13 de março de 2014 que em ementa: Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. v6a12

Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 29 de janeiro de 2014 que em ementa: Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 16, de 09 de dezembro de 2013 que em ementa: Cria os cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 15, de 31 de outubro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da istração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 11, de 23 de agosto de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 33 da Lei Complementar nº 042/2003 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da istração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 10, de 24 de julho de 2013 que em ementa: Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar Nº 9, de 08 de maio de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 20 de março de 2013 que em ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Naviraí/MS – CODECON -, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 08 de março de 2013 que em ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da istração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 08 de março de 2013 que em ementa: Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências.