Projeto de Lei Nº 1, de 23 de janeiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata de acidentes de trabalho pelos gerentes imediatos ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências. 1066h

Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 23 de janeiro de 2025 que em ementa: Altera o Art. 39 da Lei Complementar nº 42/2003, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí", para disciplinar o divisor aplicado ao cálculo do salário-hora dos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42, de 29 de novembro de 2024 que em ementa: Institui o "Encontro Pentecostal" no município de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 40, de 31 de outubro de 2024 que em ementa: Altera o Art. 3° da Lei n° 2.479, de 01 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal "Ariosto da Riva", aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 41, de 31 de outubro de 2024 que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Moto Clube Off Road".

Projeto de Lei Nº 39, de 25 de outubro de 2024 que em ementa: Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 38, de 10 de outubro de 2024 que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí".

Projeto de Lei Nº 37, de 25 de setembro de 2024 que em ementa: Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, utensílios básicos e objetos de uso pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 36, de 15 de setembro de 2024 que em ementa: Dispõe sobre o licenciamento tácito de atividades econômicas e a concessão automática de alvarás de funcionamento no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 35, de 09 de agosto de 2024 que em ementa: Denomina o prédio da Gerência de Assistência Social como "Antônio Pedro Medeiros" e dá outras providências.