Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 13 de fevereiro de 2017 que em ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí. 2h1628

Projeto de Lei Nº 34, de 25 de novembro de 2016 que em ementa: Cria o Programa Auxílio-Educação no âmbito do município de Naviraí MS e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 32, de 03 de novembro de 2016 que em ementa: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Legislativo Municipal.

Projeto de Lei Nº 33, de 03 de novembro de 2016 que em ementa: Acrescenta inciso IX, ao art. 12 e altera a redação do § 4º, do art. 13, da Lei 1.629, de 16 de maio de 2012.

Projeto de Lei Nº 31, de 08 de agosto de 2016 que em ementa: Revoga a Lei nº 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí".

Projeto de Lei Nº 30, de 05 de agosto de 2016 que em ementa: Altera a redação do § 1° e suprime o § 3°, do Art. 1°, da Lei n° 1.502, de 04 de março de 2010, que "Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada "Distrito Verde", e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 22, de 23 de maio de 2016 que em ementa: Regulamenta no Âmbito do Município de Naviraí, a interrupção do fornecimento de água por parte da empresa fornecedora, Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL.

Projeto de Lei Nº 21, de 19 de maio de 2016 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do art 1º, da Lei nº 1.951,de 21 de outubro de 2015, que dispõe "Prorroga prazo final para conclusão das obras das empresas beneficiadas, com embasamento na Lei nº 1.888 de 14 de outubro de 2014, que já executaram 20% (vinte por cento) de construção sobre a área doada, e dá outras providências."

Projeto de Lei Nº 20, de 11 de maio de 2016 que em ementa: Altera a redação do art. 30, da Lei n° 1.629, de 16 de maio de 2012.

Projeto de Lei Nº 19, de 06 de maio de 2016 que em ementa: Dispõe sobre a utilização de fécula de mandioca nos alimentos oferecidos no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de Naviraí e dá outras providências.