PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS 2c523

Projeto de Lei Nº 44, de 10 de maio de 2021 que em ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, altera a redação do art. 2º e cria o art. 3º e o art. 4º, da Lei nº 1.727, de 28 de maio de 2013, que “Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Poder Legislativo Municipal”. 5k5e3d