Projeto de Lei Complementar Nº 9, de 11 de agosto de 2021 que em ementa: Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". 4l5v2

Projeto de Lei Nº 72, de 03 de agosto de 2021 que em ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 1.999, de 25 de maio de 2016, que "Dispõe sobre autorização para transformação em mão única de Ruas, nos trechos determinados, constantes da planta geral da cidade de Navirai-MS, e dá outras providências", e determina ao Poder Executivo que restabeleça o fluxo de mão dupla em toda a extensão da Rua Finlândia.

Projeto de Lei Nº 71, de 02 de agosto de 2021 que em ementa: Instituí, no âmbito do Município de Naviraí, o aluguel social emergencial a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 28 de julho de 2021 que em ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 69, de 28 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a anistia das multas istrativas aplicadas pelo Poder Executivo aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19 em todo o Município de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 68, de 16 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a regularização de imóveis com tempo de edificação há mais de 05 (cinco) anos, sem a anuência prevista na legislação municipal vigente, no âmbito do Município de Naviraí-MS.

Projeto de Lei Nº 66, de 14 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Naviraí para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 64, de 13 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município.

Projeto de Lei Nº 63, de 06 de julho de 2021 que em ementa: Dispõe sobre o amparo às mulheres desprotegidas socioeconomicamente no período menstrual e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 62, de 23 de junho de 2021 que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.