Projeto de Lei Nº 57, de 28 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos e processos seletivos para contratação temporária, para provimento de cargos e empregos públicos, do quadro permanente de pessoal da istração Direta e Indireta do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. 28mq

Projeto de Lei Nº 55, de 22 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre as diretrizes do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Naviraí, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 54, de 21 de maio de 2025 que em ementa: Institui no calendário oficial do município de Naviraí-MS a “Semana Mão Amiga" e dispõe sobre sua comemoração.

Projeto de Lei Nº 53, de 20 de maio de 2025 que em ementa: Altera a redação da Lei nº 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Naviraí - Estado de Mato Grosso do Sul, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências."

Projeto de Lei Nº 49, de 14 de maio de 2025 que em ementa: Dispõe sobre os critérios de priorização para matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede pública municipal, assegurando atendimento preferencial às crianças em situação de vulnerabilidade, filhos de mães trabalhadoras ou vítimas de violência, com base em critérios sociais, educacionais e geográficos, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 44, de 29 de abril de 2025 que em ementa: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Dengue nas escolas da rede pública municipal de Naviraí e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42, de 25 de abril de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica como atividade curricular no Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Naviraí/MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 7, de 24 de abril de 2025 que em ementa: Altera a redação do art. 467 e do seu § 1º da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre os prazos de expedição e validade da certidão de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 41, de 11 de abril de 2025 que em ementa: Acrescenta o inciso IV ao Art. 1º da Lei nº 2.514, de 18 de agosto de 2023 que “Dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Naviraí, e desconto de 50% para um acompanhante."

Projeto de Lei Nº 39, de 04 de abril de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Portal Residence, como "Praça Maria de Lurdes Rodrigues dos Santos ", e dá outras providências.