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LEI Nº 2.565, DE 29 DE MAIO DE 2024 345h6q Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, §2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 20 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do anexo I, tabelas 1, 5, 6 e 9 da Lei Complementar nº 277/2024, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.564, DE 08 DE MAIO DE 2024 Denomina-se "Laboratório Municipal Paulo Fernandes Costa" o Laboratório Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.560, DE 06 DE MAIO DE 2024 Cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, designado pela sigla SESMT, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da istração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.559, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Naviraí para a Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.558, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a criação da Semana da Música Gospel, para ampliação do trabalho sociocultural junto as comunidades do município de Naviraí e região, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.557, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 2.499 de 04 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da istração direta, indireta e funcional de Naviraí”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |