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LEI Nº 2.414, DE 11 DE ABRIL DE 2022 17125t Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.413, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.411, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Ezequiel Francisco de Brito) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Durvalino Francisco Alves) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 39.053,03m², matrícula n.º 112, de propriedade de BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. |