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LEI Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2022 1n5w1z Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Geraldo Silva Rezende) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.439, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Alexandre Rodrigues de Souza) |
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LEI Nº 2.437, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências". Altera a Lei |