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LEI Nº 2.549, DE 11 DE MARÇO DE 2024 441j59 Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED. (Centro Municipal de Formação da Educação Básica – GEMED João Batista Venâncio”.) |
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LEI Nº 2.548, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea. |
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LEI Nº 2.547, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Estabelece sanções istrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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LEI Nº 2.546, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.(de "Rua Treze de Maio", localizada no bairro Jardim Oásis, para "Rua Vanilson João") |
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LEI Nº 2.545, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.544, DE 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta o § 4° ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a doação de área de terras, medindo 77.045,887m², localizada no Loteamento Industrial, área remanescente da matrícula 38.937, Quadra 02, para a empresa CHOPP DOM FIORELO LTDA, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pelas Leis |